Decisão · STF

STF HC 196545 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-15publicado em 2023-05-19

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Furto mediante fraude de recursos municipais. 3. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Paciente acusado de liderança de organização criminosa direcionada à prática de fraudes eletrônicas. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. 5. Agravo regimental desprovido.

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