STF Rcl 53710 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 315 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA CONTRA A QUAL CABIA UNICAMENTE AGRAVO INTERNO. CPC, ART. 1.030, §2º, E 1.042. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.