Decisão · STF

STF HC 226627 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-05-15publicado em 2023-05-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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