STJ REsp 1829776

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC EM FUTURA E INCERTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, no capítulo impugnado no recurso especial da impetrante, está em conson ância com a atual jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a ação mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JATOBÁ AGRICULTURA PECUARIA E INDÚSTRIA S.A. contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial, considerando que o acórdão recorrido, no capítulo impugnado pela referida empresa, está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a ação mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a eventuais casos futuros da mesma espécie. No agravo interno, a impetrante sustenta, em síntese, que a limitação da eficácia declaratória da concessão da segurança realizada pelo acórdão recorrido ofende o art. 1º da Lei 12.016/2009, que garantiria a impetração de mandado de segurança preventivo para tutelar ameaça de lesão futura a direito líquido e certo. Segundo a impetrante, não se trata de pedido genérico, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie, mas sim de extensão da segurança aos futuros indébitos que venham a ser reconhecidos judicialmente como indevidos, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão do fundado justo receio de a autoridade fiscal, em observância ao princípio da estrita legalidade, exigir a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os juros equivalentes à Taxa Selic. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC EM FUTURA E INCERTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, no capítulo impugnado no recurso especial da impetrante, está em conson ância com a atual jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a ação mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.