STJ REsp 2090107

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. ALTO CUSTO. SUPOSTA OFENSA AO 1.022, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE OFENSA AOS ARTS. 19-Q, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.080/90, ARTS. 20 A 24 DA LINDB. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte limitou-se a transcrever trecho de seus embargos de declaração e a ementa do acórdão que os rejeitou. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, diante da deficiência de fundamentação. 2. Acerca da suposta ofensa aos arts. 19-Q, caput e § 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.080/90, arts. 20 a 24 da LINDB, verifica-se que a tese recursal, conquanto tenha sido objeto das razões dos Embargos Declaratórios, não foi devidamente apreciada pelo Tribunal local. Ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. O acórdão objeto do Recurso Especial apresenta fundamentação acerca da necessidade de manutenção do tratamento médico, cuja suspensão não seria possível, "salvo comprovada ineficácia", estabelecendo, inclusive, medidas de contracautela que preveem o acompanhamento da manutenção da eficácia do fármaco para o quadro de saúde da parte recorrida. A parte deixou de impugnar tais fundamentos suficientemente aptos a manter inalterado o acórdão. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF. 7. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra a decisão de minha relatoria no Recurso Especial n. 2090107/PR (2023/0277663-5) A decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 1592-1598) fundamentou-se no entendimento pacífico desta Corte, de que há: a) incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia, em relação à alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula n. 211/STJ em relação à suposta ofensa aos arts. 19-Q, e § 2º, incisos I e caput II, da Lei n. 8.080/90, arts. 20 a 24 da LINDB; c) incidência da Súmula n. 126/STJ, pois a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional; d) incidência da Súmula n. 283/STF por analogia, acerca da fundamentação em relação à necessidade de manutenção do tratamento médico, cuja suspensão não seria possível, "salvo comprovada ineficácia", estabelecendo, inclusive, medidas de contracautela que preveem o acompanhamento da manutenção da eficácia do fármaco para o quadro de saúde da parte recorrida (fl. 1441); e) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo interno (fls. 1606-1616), a parte agravante, a UNIÃO, alega: a) a inaplicabilidade da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, porque foi interposto recurso extraordinário para impugnar os fundamentos constitucionais do acórdão do TRF4, juntado à fl. 1504 e seguintes (fl. 1609); b) violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre o art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990 e o art. 20 do Decreto-lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), apontando omissão (fls. 1610-1611); c) inaplicabilidade da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça (ausência de prequestionamento), sustentando que houve discussão efetiva da matéria no acórdão regional, ainda que sem citação expressa de dispositivos, com deferência à política pública de dispensação de medicamentos e crítica à fundamentação baseada em opinião médica isolada (fls. 1611-1612); d) equívoco na aplicação da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, porque o TRF4, apesar de reconhecer a inexistência de evidências científicas da superioridade do medicamento pretendido, manteve o tratamento por razões ligadas à dignidade humana e à preservação emocional do paciente e à continuidade do tratamento iniciado por liminar, "sem indicação de ineficácia" (fl. 1613); e) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o próprio acórdão regional registra que o autor não comprovou a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS (fl. 1614). No desenvolvimento dessas alegações, a parte agravante sustenta a observância da deliberação técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que, em 5 de novembro de 2020 (92ª reunião ordinária), recomendou a não incorporação do medicamento Lumacaftor/Ivacaftor (Orkambi) para tratamento de fibrose cística em pacientes com idade igual ou superior a 6 (seis) anos, homozigotos para a mutação F508del do gene CFTR, destacando as consequências práticas da concessão judicial individual fora dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e os impactos na organização e orçamento do SUS (fls. 1610-1614). A parte agravada não apresentou impugnação ao agravo interno (fl. 1626). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. ALTO CUSTO. SUPOSTA OFENSA AO 1.022, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE OFENSA AOS ARTS. 19-Q, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.080/90, ARTS. 20 A 24 DA LINDB. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte limitou-se a transcrever trecho de seus embargos de declaração e a ementa do acórdão que os rejeitou. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, diante da deficiência de fundamentação. 2. Acerca da suposta ofensa aos arts. 19-Q, caput e § 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.080/90, arts. 20 a 24 da LINDB, verifica-se que a tese recursal, conquanto tenha sido objeto das razões dos Embargos Declaratórios, não foi devidamente apreciada pelo Tribunal local. Ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 4. O acórdão objeto do Recurso Especial apresenta fundamentação acerca da necessidade de manutenção do tratamento médico, cuja suspensão não seria possível, "salvo comprovada ineficácia", estabelecendo, inclusive, medidas de contracautela que preveem o acompanhamento da manutenção da eficácia do fármaco para o quadro de saúde da parte recorrida. A parte deixou de impugnar tais fundamentos suficientemente aptos a manter inalterado o acórdão. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF. 7. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.