STJ AREsp 2921132
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO A PROGRAMA FISCAL ESTADUAL (LEI ESTADUAL N. 12.903/2013). RENÚNCIA E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou, nos embargos de declaração, a distinção entre honorários da dívida ativa e honorários…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Procedimento disciplinar administrativo. Regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base. Impossibilidade de…
STJ AREsp 3174981
D ireito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. APLICAÇÃO DA Súmula N. 182/STJ. recurso IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Min…
STJ AREsp 3162251
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DIALETICIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regime…
STJ HC 1069873
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contr…