STJ AREsp 2976649

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.