STJ AREsp 3044284

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.