STJ REsp 2230268

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL. DISTRATO SOCIAL COMO ETAPA INICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO COMPLETA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.