STJ AREsp 2625195

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEIDE MARIA BONFIM DE MARCHI, contra decisão monocrática de lavra do Ministro Herman Benjamin, às fls.1023-1024, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Em seu agravo interno (fls. 1030-1050), a parte agravante alega violação aos artigos 98, 99, §§ 2º e 3º, do CPC; 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIV, 37, caput, da CF. Sustenta, em síntese, que, no caso dos autos, não incide a Súmula 7, haja vista tratar-se de questão "unicamente de direito, pautada na inobservância do Tribunal a quo dos direitos e garantias da pessoa natural quanto à presunção de hipossuficiência financeira (art. 99, §3º, CPC), sendo que o Tribunal a quo sequer oportunizou à Agravante trazer documentos que comprovassem a sua hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)." (fl. 1041). Aduz que o Tribunal de origem "ao utilizar critérios objetivos" .. " afastou-se do tema afetado para apreciação desta Corte de Justiça, Tema nº. 1.178 do STJ", com determinação de "suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais até o julgamento do tema, demonstrando, mais uma vez, a relevância da matéria de direito para esta Corte de Justiça" (fl. 1046). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 1055). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento