STJ AREsp 2606893

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM A NECESSIDADE DE REPAROS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 8.028): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM A NECESSIDADE DE REPAROS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que a decisão agravada não apreciou "os argumentos que compuseram a tese de existência de omissão e não fundamentação do acórdão, pedido principal do recurso especial, qual seja a demonstração de que a hipótese dos autos era tipicamente a de aplicação da regra da necessária interpretação mais benéfica ao contribuinte prevista no artigo 112 do CTN, argumento que deixou de ser apreciado pelo acórdão recorrido, eis que ficou clara, na demanda, a existência de dúvida sobre qual deveria ser, efetivamente, a lei tributária que definiu a infração e a penalidade aplicáveis no auto de infração combatido" (e-STJ, fl. 8.056). Assevera que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir pela manutenção da autuação desconsideraram que ao caso se aplica a norma do art. 112 do CTN, que impõe ao julgador a adoção do critério de interpretação mais favorável ao contribuinte ao proferir decisão acerca das leis aplicáveis no tocante às infrações tributárias e à cominação de penalidades. Destaca, ainda, que, "se a regra do artigo 112 do CTN consiste em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões, era mesmo imprescindível o pronunciamento do acórdão recorrido sobre a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto" (e-STJ, fl. 8.059). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado provimento ao agravo em recurso especial interposto. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 8.071). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM A NECESSIDADE DE REPAROS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido.