STJ AREsp 2905717

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CANCELAMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.