STJ AREsp 2569923

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 279/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o acórdão recorrido abordado de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Não cabe, em apelo especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA contra a decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin (fls. 346/349), na qual foi conhecido o agravo em recurso especial e conhecido parcialmente o recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), negando-se provimento nessa parte, com incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a revisão dos limites da coisa julgada e, por consequência, inviabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. A parte agravante às fls. 354/358 alega negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC por omissão: afirma que o Período Base de Cálculo - PBC incluiu salários anteriores à fevereiro/94 (fls. 355/356). Afirma, ainda, a não incidência da Súmula 7 do STJ. Por fim, aponta a negativa de vigência ao art. 508 do CPC, defendendo que o título coletivo deve ser interpretado conjuntamente com sua fundamentação, para alcançar benefícios com PBC que inclui contribuições anteriores a março/1994. Requer o provimento do agravo interno. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 366). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 279/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o acórdão recorrido abordado de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Não cabe, em apelo especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido.