STJ AREsp 2921785

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - NÃO CABIMENTO - ART. 40, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/2007 - TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA CBPM PARA A SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.