STJ AREsp 3045870
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. XIGÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO . . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.