STJ AREsp 2959921

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.