Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-28publicado em 2026-03-02
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.