Decisão · STF

STF RHC 222270 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-09publicado em 2023-05-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. 2. Homicídio na condução de veículo automotor. 3. Pretensão de desclassificação da conduta de dolo eventual para culpa consciente. 4. Indícios de embriaguez e excesso de velocidade. 5. Impugnação de laudo oficial. 6. Competência do Tribunal do Júri. 7. Reexame de fatos e provas. 8. Agravo improvido.
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