Decisão · STF

STF HC 220792 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-09publicado em 2023-05-18

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019. 4. Descaraterização da hediondez do crime de tráfico de drogas. Não configurado. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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