Decisão · STF

STF ARE 1397346 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-05-09publicado em 2023-05-15
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Condenação imposta à Fazenda Pública. Atualização de precatório no período anterior a 25.3.2015. 4. Índice de correção. TR. Aplicação do entendimento firmado na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.421. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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