STF Rcl 54111 ED-segundos

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE ESTRANHA À LIDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.