STF Rcl 52711 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. VANTAGENS. SIMETRIA COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NA ADI 4.822 E NOS TEMAS 966 E 976 DA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.059.466 E 968.646. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E UNIFORME PELA SUPREMA CORTE SOBRE O TEMA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.