Decisão · STF

STF HC 225315 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-05-09publicado em 2023-05-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DA DEFESA PARA SE RECONHECER O IMPEDIMENTO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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