STF RE 1419242 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução de sentença. Contrato de cessão de parcela de honorários advocatícios. Homologação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Impossibilidade de análise das provas que amparam o acórdão atacado. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Para superar a conclusão da Corte de Origem acerca da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que foge do campo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.