STF Ext 1660 ED

Direito internacional. Embargos de declaração em pedido de extradição. Ausência de pressupostos processuais. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que, à unanimidade de votos, deferiu a extradição do embargante. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a revisão de julgamento que ocorreu de forma regular. 3. Ausência dos pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos de declaração. 4. Recurso não conhecido.