Decisão · STF

STF Rcl 57152 ED-AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2023-04-25publicado em 2023-05-03
PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DIFERIDO À APRESENTAÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO NÃO SANEADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO A DESTEMPO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 287 do CPC, a petição inicial da ação reclamatória deve vir acompanhada da procuração outorgada pela parte reclamante ao advogado que a subscreve. 2. Não merece ser conhecido recurso que, a despeito da concessão de prazo para o saneamento do vício, deixa de atender oportunamente a diligência proposta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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