STF HC 222558 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. Ordem parcialmente concedida em decisão monocrática. 2. Venda de medicamento sem registro na vigilância sanitária. 3. Reconhecida ao paciente a aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP, em sua redação originária (tema 1.003). 4. Cabe à instância ordinária a nova dosimetria da pena, ainda que o STJ tenha realizado o último julgamento do caso. 5. Agravo regimental desprovido.