STF Rcl 56411 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público admitido antes do atual regime constitucional sem prévia realização de concurso público. Competência. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 3.395. Ausência de estrita aderência. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.