Decisão · STF

STF HC 219047 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-25publicado em 2023-05-02

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Intempestividade. Ato praticado após termo final do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.