STF HC 220289 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. 3. Causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A previsão do redutor tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa. A quantidade da droga apreendida, por si só, não é apta a negar a aplicação do redutor. 4. Agravo regimental desprovido.