Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-04-25publicado em 2023-04-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.