Decisão · STF

STF HC 222748 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2023-04-18publicado em 2023-05-03
TRIBUTÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. A apresentação de mandado de prisão contra o acusado justifica a entrada forçada em sua residência. 3. Agravo interno desprovido.
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