Decisão · STF

STF RE 476655 AgR-ED

Rel. ANDRÉ MENDONÇASegunda Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-06-16

PROCESSUAL

EMENTA Com os esclarecimentos acima, rejeito os embargos de declaração. (Texto criado pela Gerência de Acórdãos, conforme previsão regimental, art. 95 RISTF) Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.

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