STF RHC 201108 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores do crime de estelionato. 3. Inexistência de impedimentos para a alienação da propriedade imóvel. Escritura pública que não contém impedimentos para a alienação promovida pela empresa. Atipicidade da conduta narrada pelo Ministério Público. 4. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. Agravo regimental provido.