Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-20
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro da Corte. 3. Súmula 606. 4. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. 5. Agravo improvido.