Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-20
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Suposta irregularidade na lista de jurados deve ser suscitada durante a sessão plenária, sob pena de preclusão. Precedentes de ambas as turmas do STF. 3. Agravo improvido.