Decisão · STF

STF HC 220700 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Reconhecimento de pessoas. Caso inteiramente distinto daquele travado no RHC 206.846. 3. Condenação baseada em provas independentes. 4. Necessidade de nova instrução. Procedimento inexistente no rito do habeas corpus. 5. Agravo improvido.

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