Decisão · STF

STF HC 223765 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Fundamentação suplementada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são suficientes para a manutenção da fração fixada. Ausente teratologia a justificar a correção da dosimetria nesta via. 4. Agravo improvido.

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