STJ HC 1013673

Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Trancamento de Inquérito Policial. Excesso de Prazo. NÃO VERIFICADO. complexidade da causa. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. DILIGÊNCIAS EXTENSAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática de crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa sustenta excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, alegando ausência de complexidade na investigação e falta de indícios de autoria e materialidade do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prolongamento do inquérito policial, sem conclusão há mais de um ano, configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigatório. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, consubstanciada na falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 4. O simples decurso do tempo não caracteriza, por si só, ilegalidade flagrante, especialmente quando o investigado se encontra em liberdade e o prazo legal para conclusão do inquérito é considerado impróprio. 5. A complexidade das investigações, envolvendo pluralidade de investigados e a necessidade de diligências extensas, justifica a dilação dos prazos, afastando a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. A alegada morosidade estatal não é suficiente, isoladamente, para ensejar o trancamento do inquérito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao investigado ou violação manifesta da sua liberdade de locomoção. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa. 2. O prazo para conclusão do inquérito é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser dilatado conforme a necessidade da investigação. 3. A demonstração de diligências pendentes e a ausência de desídia da autoridade policial afastam a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 942.909/MG, relator Min istro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025; STJ, AgRg no RHC n. 187.514/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA contra decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 214-219). Em seu arrazoado, a defesa renova a tese excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Destaca que a investigação não é complexa e que até o que se tem no momento não é possível atribuir a autoria e a materialidade ao agravante, não havendo provas de que estaria envolvido na suposta associação para o tráfico de drogas. Repisa que a investigação está em andamento há mais um ano, o que viola o princípio da razoável duração do processo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Trancamento de Inquérito Policial. Excesso de Prazo. NÃO VERIFICADO. complexidade da causa. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. DILIGÊNCIAS EXTENSAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática de crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa sustenta excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, alegando ausência de complexidade na investigação e falta de indícios de autoria e materialidade do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prolongamento do inquérito policial, sem conclusão há mais de um ano, configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigatório. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, consubstanciada na falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 4. O simples decurso do tempo não caracteriza, por si só, ilegalidade flagrante, especialmente quando o investigado se encontra em liberdade e o prazo legal para conclusão do inquérito é considerado impróprio. 5. A complexidade das investigações, envolvendo pluralidade de investigados e a necessidade de diligências extensas, justifica a dilação dos prazos, afastando a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. A alegada morosidade estatal não é suficiente, isoladamente, para ensejar o trancamento do inquérito, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao investigado ou violação manifesta da sua liberdade de locomoção. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa. 2. O prazo para conclusão do inquérito é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser dilatado conforme a necessidade da investigação. 3. A demonstração de diligências pendentes e a ausência de desídia da autoridade policial afastam a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 942.909/MG, relator Min istro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025; STJ, AgRg no RHC n. 187.514/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.