STJ HC 1052308

Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Prisão Preventiva. GRAVIDADE DO FATO. RÉ FORAGIDA. PRISÃO DOMICILIAR. EXPOSIÇÃO DOS MENORES À PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos. 2. A agravante é acusada de integrar organ ização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, desempenhando função relevante na logística do grupo, incluindo transporte de substâncias ilícitas entre estados, dissimulação patrimonial e aquisição de veículos com recursos oriundos do tráfico. Foi interceptada conduzindo veículo com mais de 60 quilos de cocaína na presença de seus filhos menores. Após ser colocada em liberdade, não foi localizada no endereço declarado, encontrando-se em condição de foragida da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante deve ser substituída por prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de filhos menores de 12 anos e o alegado superior interesse das crianças. III. Razões de decidir 4. A gravidade concreta dos fatos imputados à agravante, sua inserção em associação criminosa estruturada e sua condição de foragida da Justiça justificam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e garantir a instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A habitualidade criminosa em delito grave e o envolvimento dos filhos no cometimento do crime indicam situação excepcional que justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, considerando ainda que há indícios de que as atividades ilícitas eram praticadas no ambiente familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos, a inserção em organização criminosa e a condição de foragida da Justiça são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A habitualidade criminosa em delito grave e o envolvimento dos filhos no cometimento do crime configuram situação excepcional que justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, 318-A, 319 e 316; CR/1988, art. 5º, LXVI e LXVIII; CR/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 910.783/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 762.521/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA, contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Nas razões, a defesa reafirma a ilegalidade da prisão cautelar porquanto desmotivada; destaca a imprescindibilidade da agravante aos filhos menores de 12 anos, e a possibilidade jurídica da substituição da preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, invocando precedentes do Supremo (HC 143.641/SP; HC 192.627; HC 158.123; HC 203.911) e a primazia do superior interesse da criança (art. 227 da Constituição da República). Requer assim: (i) o provimento do agravo regimental, com a determinação de processamento do habeas corpus e seu julgamento pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 2394); e, (ii) de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com expedição de alvará de monitoração, para que a agravante aguarde o julgamento do habeas corpus em prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, 318-A, 319 e 316 do CPP, e dos arts. 5º, LXVI e LXVIII, da Constituição da República (e-STJ, fls. 2394/2395). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Prisão Preventiva. GRAVIDADE DO FATO. RÉ FORAGIDA. PRISÃO DOMICILIAR. EXPOSIÇÃO DOS MENORES À PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos. 2. A agravante é acusada de integrar organ ização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, desempenhando função relevante na logística do grupo, incluindo transporte de substâncias ilícitas entre estados, dissimulação patrimonial e aquisição de veículos com recursos oriundos do tráfico. Foi interceptada conduzindo veículo com mais de 60 quilos de cocaína na presença de seus filhos menores. Após ser colocada em liberdade, não foi localizada no endereço declarado, encontrando-se em condição de foragida da Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante deve ser substituída por prisão domiciliar, considerando sua condição de mãe de filhos menores de 12 anos e o alegado superior interesse das crianças. III. Razões de decidir 4. A gravidade concreta dos fatos imputados à agravante, sua inserção em associação criminosa estruturada e sua condição de foragida da Justiça justificam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e garantir a instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A habitualidade criminosa em delito grave e o envolvimento dos filhos no cometimento do crime indicam situação excepcional que justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, considerando ainda que há indícios de que as atividades ilícitas eram praticadas no ambiente familiar. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos, a inserção em organização criminosa e a condição de foragida da Justiça são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A habitualidade criminosa em delito grave e o envolvimento dos filhos no cometimento do crime configuram situação excepcional que justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, 318-A, 319 e 316; CR/1988, art. 5º, LXVI e LXVIII; CR/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 910.783/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 762.521/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022.