STF ARE 852192 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2014.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema…
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STF HC 127195
EMENTA
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STF ARE 857047 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Petrobrás Transporte (TRANSPETRO). Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Validade do cálculo. Prequestiona…
STF ARE 751639 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Simulação. Necessidade de reexame do conjunto…
STF HC 119450
ementa: Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Extraordinário. Homicídio Qualificado.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impe…