STJ AREsp 3071314
TRIBUTÁRIODireito Processual PENAL. Agravo Regimental. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto pelos agravantes atende ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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