STJ AREsp 3028256
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM Recurso especial. Reiteração de pedido. Litispendência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 115/STJ. 2. O agravante sustenta que não houve irregularidade na habilitação dos advogados no processo de execução penal, no qual foi formulado o pedido de visita periódica à família, e que a…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2911712
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSORCIANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5…
STJ AREsp 2892294
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CREFISA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N…
STJ AREsp 2776174
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.…
STJ HC 1002804
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO…