STJ AREsp 3081908
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL INAUGURAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619 DO CPP). INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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