STJ AREsp 3058399

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. FUNDADAS RAZÕES. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi lícito. 3. Questiona-se, ainda, a adequação do regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva. III. Razões de decidir 4. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO. 5. A ação policial foi considerada legítima, sem vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que os policiais se dirigiram até o local da apreensão das drogas para averiguar a presença de uma moto subtraída dias antes. Ao chegaram ao conjunto de quitinetes, os policiais visualizaram uma motocicleta semelhante à roubada e se dirigiram à primeira residência da edícula para questionar os moradores. Ao passarem de frente da residência de Matheus, que estava com a porta aberta, visualizaram os réus preparando as drogas, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Feita a busca domiciliar, encontraram as drogas e eppendorfs vazios. 6. Embora a investigação tenha iniciado em razão de denúncia anônima por subtração de uma motocicleta, os policiais se depararam com situação de flagrante delito, o que demonstra a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel e afasta a alegada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. 7. Quanto ao regime inicial, conquanto a pena final tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial foi o fechado, baseado no que dispõe o art. 33, §3º, do Código Penal, considerando-se a reincidência específica do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Sendo o réu reincidente e a pena fixada em patamar superior a 4 anos, mostra-se adequado o regime fechado". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 447.258/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020; STJ, HC 566.253/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.485.636/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES DA SILVA (e-STJ, fls. 564/570), em face de decisão monocrática proferida por este Relator (e-STJ, fls. 549/558), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante renova, em preliminar, a tese de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, com reconhecimento de nulidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões prévias e com desentranhamento das provas e absolvição por insuficiência probatória, à luz do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao regime prisional, insiste na inadequação do regime inicial fechado, por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime mais gravoso diante de pena de 5 anos, invocando o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a orientação desta Corte, com referência às Súmulas 269 e 440/STJ (e-STJ, fls. 567/568). Diante do exposto, postula a reconsideração da decisão monocrática ora agravada ou, subsidiariamente, que o presente agravo regimental seja submetido à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. FUNDADAS RAZÕES. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi lícito. 3. Questiona-se, ainda, a adequação do regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva. III. Razões de decidir 4. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO. 5. A ação policial foi considerada legítima, sem vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que os policiais se dirigiram até o local da apreensão das drogas para averiguar a presença de uma moto subtraída dias antes. Ao chegaram ao conjunto de quitinetes, os policiais visualizaram uma motocicleta semelhante à roubada e se dirigiram à primeira residência da edícula para questionar os moradores. Ao passarem de frente da residência de Matheus, que estava com a porta aberta, visualizaram os réus preparando as drogas, motivo pelo qual realizaram a abordagem. Feita a busca domiciliar, encontraram as drogas e eppendorfs vazios. 6. Embora a investigação tenha iniciado em razão de denúncia anônima por subtração de uma motocicleta, os policiais se depararam com situação de flagrante delito, o que demonstra a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel e afasta a alegada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. 7. Quanto ao regime inicial, conquanto a pena final tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial foi o fechado, baseado no que dispõe o art. 33, §3º, do Código Penal, considerando-se a reincidência específica do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Sendo o réu reincidente e a pena fixada em patamar superior a 4 anos, mostra-se adequado o regime fechado". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 447.258/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020; STJ, HC 566.253/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.485.636/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.