Decisão · STF

STF ADI 3782 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-19

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →