STF MS 38545 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Solução do presente mandamus suficientemente fundamentada e amparada na jurisprudência do STF, segundo a qual os atos inequívocos que importem a apuração do fato, mesmo quando praticados antes da citação, interrompem o fluxo do prazo prescricional. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.