Decisão · STF

STF RE 926944 AgR-AgR-EDv-AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2023-04-03publicado em 2023-05-02
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Terceiro interessado. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento dos embargos de divergência. 1. A intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, exige a demonstração do interesse jurídico da parte interveniente, caracterizada pela possibilidade de a decisão a ser proferida influir diretamente em relação jurídica travada entre o terceiro e qualquer das partes da relação processual (art. 119 do CPC/15). 2. Agravo regimental não provido.
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