Decisão · STF

STF Rcl 51490 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-24

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 601.967 (TEMA 346/RG). ATO IMPUGNADO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. INADEQUAÇÃO. 1. Não é cabível reclamação em que se pretende impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma de controle invocado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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