Decisão · STF

STF HC 225133 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO ASSENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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